Termos de Uso — Bolão Pro

Versão: 1.0.0 Data de vigência: 11 de maio de 2026 Última atualização: 04 de maio de 2026

1. Sobre a Plataforma

O Bolão Pro é uma plataforma digital de entretenimento que permite a usuários organizar e participar de bolões sociais de palpites esportivos. A plataforma oferece ferramentas para criação de bolões, registro de palpites, apuração automática de pontuação e geração de rankings.

O Bolão Pro não é casa de apostas, não opera apostas de quota fixa e não se enquadra na Lei nº 14.790/2023. A plataforma é um serviço de software que facilita a organização de competições de palpites entre pessoas que se conhecem, sem definir odds, operar como bookmaker ou tomar posição contra os participantes.

2. Definições

3. Elegibilidade

Para utilizar a Plataforma, o Usuário declara que:

a) Tem pelo menos 18 (dezoito) anos de idade.

b) Possui capacidade civil plena para celebrar este contrato.

c) As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas.

O fornecimento de informações falsas, especialmente quanto à idade, constitui violação destes Termos e poderá resultar no encerramento imediato da conta.

4. Cadastro e Conta

4.1. O cadastro pode ser realizado por e-mail e senha ou por autenticação via Google (OAuth).

4.2. O Usuário é responsável pela segurança de suas credenciais de acesso. A Plataforma não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.

4.3. Para participar de bolões pagos ou organizar bolões pagos, o Usuário deverá fornecer adicionalmente CPF e chave Pix.

4.4. O Usuário pode solicitar a exclusão de sua conta a qualquer momento, conforme descrito na Política de Privacidade.

5. Bolões Gratuitos

5.1. Qualquer Usuário pode criar bolões gratuitos sem valor de inscrição.

5.2. Bolões gratuitos funcionam exclusivamente como entretenimento — ranking, pontuação e palpites, sem envolvimento de dinheiro.

5.3. Não há limites de participantes diferenciados entre bolões gratuitos e pagos. Os limites gerais da Plataforma se aplicam.

6. Bolões Pagos — Fluxo Financeiro

Esta seção é essencial. Leia com atenção.

6.1. Nos bolões pagos, o Organizador define um valor de inscrição entre R$ 30,00 (trinta reais) e R$ 200,00 (duzentos reais) por Participante.

6.2. O pagamento da inscrição é realizado diretamente pelo Participante ao Organizador, via transferência Pix, fora do ambiente da Plataforma. A Plataforma exibe a chave Pix do Organizador para facilitar a operação, mas não processa, intermedeia, recebe, custodia nem garante essa transferência.

6.3. Após realizar o pagamento, o Participante declara no aplicativo que efetuou a transferência. O Organizador é responsável por verificar em seu próprio extrato bancário se o valor foi efetivamente recebido e, então, liberar o Participante na Plataforma.

6.4. A Plataforma não possui meios de verificar, confirmar ou reverter transferências Pix realizadas entre Participantes e Organizadores.

6.5. Ao participar de um bolão pago, o Participante declara estar ciente de que:

a) A transferência de valores ao Organizador é realizada por sua conta e risco.

b) Deve participar apenas de bolões organizados por pessoas que conhece e em quem confia.

c) A Plataforma não é responsável por valores transferidos ao Organizador.

7. Premiação

7.1. A distribuição de valores de premiação é responsabilidade exclusiva do Organizador.

7.2. O Organizador se compromete, ao criar um bolão pago, a distribuir os valores de premiação conforme as regras definidas no bolão e o ranking final gerado pela Plataforma.

7.3. A Plataforma não recebe, retém, custodia nem distribui valores referentes a premiações. Toda distribuição é realizada diretamente pelo Organizador aos ganhadores, via Pix, fora do ambiente da Plataforma.

7.4. Eventuais disputas sobre premiação são de responsabilidade exclusiva do Organizador e dos Participantes envolvidos. A Plataforma poderá, mediante ordem judicial ou requisição de autoridade competente, fornecer informações cadastrais (CPF, chave Pix) para fins de resolução de disputas.

8. Release-fee (Taxa de Uso da Plataforma)

8.1. Para liberar Participantes em bolões pagos, o Organizador paga uma taxa de uso da Plataforma denominada release-fee.

8.2. O valor do release-fee é:

8.3. O release-fee é uma taxa pelo uso de funcionalidades da Plataforma (processamento de palpites, apuração, ranking, notificações, armazenamento de dados), calculada pelo volume de uso. Não constitui comissão, participação ou percentual sobre prêmios.

8.4. O pagamento do release-fee é realizado pelo Organizador via Pix para a chave da Plataforma, fora do ambiente do aplicativo. A confirmação é feita manualmente pelo administrador da Plataforma.

9. Limites da Plataforma

9.1. Valor de inscrição: mínimo R$ 30,00, máximo R$ 200,00 por participante.

9.2. Participantes por bolão: até 100 para contas regular, até 200 para contas partner e company.

9.3. Bolões pagos ativos por organizador: até 5 para contas regular, até 15 para contas partner e company.

9.4. A Plataforma se reserva o direito de alterar estes limites a qualquer momento, mediante atualização destes Termos.

10. Conduta do Usuário

O Usuário se compromete a:

a) Não utilizar a Plataforma para fins ilegais ou em desacordo com estes Termos.

b) Não criar bolões com finalidade fraudulenta ou com a intenção de não distribuir premiações.

c) Não publicar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, pornográfico ou que viole direitos de terceiros no nome, descrição ou imagens do bolão.

d) Não tentar burlar os mecanismos de segurança, apuração ou ranking da Plataforma.

e) Não utilizar a Plataforma se for menor de 18 anos.

f) Garantir que possui direitos sobre qualquer imagem, logo ou marca que publique na Plataforma.

11. Conteúdo e Moderação

11.1. O Organizador é exclusivamente responsável pelo conteúdo que publica na Plataforma, incluindo nome do bolão, descrição, imagens e logotipos.

11.2. A Plataforma se reserva o direito de remover qualquer conteúdo que considere inadequado, ofensivo ou em violação destes Termos, sem aviso prévio.

11.3. Usuários podem reportar conteúdo inadequado pelo e-mail contato@bolaopro.app.

12. Propriedade Intelectual

12.1. A Plataforma, incluindo seu código, design, marca e conteúdo original, é de propriedade exclusiva do Bolão Pro.

12.2. O uso de nomes de seleções nacionais, bandeiras de países e referências a competições esportivas na Plataforma tem caráter meramente informativo e descritivo. A Plataforma não possui afiliação, endosso ou autorização de entidades esportivas como FIFA, CBF ou confederações nacionais.

13. Isenção de Responsabilidade

A Plataforma não se responsabiliza por:

a) Transferências financeiras realizadas entre Organizadores e Participantes fora do ambiente da Plataforma.

b) Não pagamento de premiações pelo Organizador.

c) Liberação incorreta de Participantes pelo Organizador.

d) Valores pagos a Organizadores que não correspondam a inscrições reais.

e) Indisponibilidade temporária do serviço por motivos técnicos.

f) Erros em resultados de jogos inseridos manualmente, desde que corrigidos em tempo razoável.

g) Decisões do Participante de entrar em bolões pagos com Organizadores que não conhece.

14. Cancelamento e Encerramento

14.1. O Usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento, conforme procedimento descrito na Política de Privacidade.

14.2. A Plataforma pode suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário que viole estes Termos, sem aviso prévio.

14.3. Em caso de encerramento de conta de Organizador com bolões pagos ativos, o Organizador permanece responsável pela distribuição de premiações já devidas.

15. Alterações nos Termos

15.1. A Plataforma pode alterar estes Termos a qualquer momento.

15.2. Alterações serão comunicadas no aplicativo e o Usuário deverá aceitar a nova versão para continuar utilizando a Plataforma.

15.3. O uso continuado da Plataforma após a aceitação constitui concordância com os novos Termos.

16. Legislação e Foro

16.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

16.2. Fica eleito o foro da Comarca de Barueri/SP para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio.

17. Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações: